+Artigo 10.o 9.

Artigo 10.o 9.

Os dados devem ser conservados, na medida do possível, até serem produzidos, independentemente de essa produção ser, em última análise, solicitada com base numa ordem europeia de produção clarificada e no respetivo COEP ou por outras vias, nomeadamente o auxílio judiciário mútuo, ou até que a ordem europeia de produção seja revogada.

Caso a produção dos dados e a sua conservação deixem de ser necessárias, a autoridade emissora e, se for caso disso, nos termos do artigo 16.o, n.o 8, a autoridade de execução devem informar o destinatário sem demora indevida.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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