+Artigo 11.o 1.

Artigo 11.o 1.

Após a receção do COEC, o destinatário deve, sem demora indevida, conservar os dados solicitados. A obrigação de conservar os dados cessa no prazo de 60 dias, salvo se a autoridade emissora entretanto confirmar, utilizando o formulário constante do anexo V, que foi emitido um pedido de produção subsequente. Durante esse prazo de 60 dias, a autoridade emissora pode, utilizando o formulário constante do anexo VI, prorrogar a duração da obrigação de conservação dos dados por um prazo adicional de 30 dias, se necessário para permitir a emissão de um pedido de produção subsequente.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

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