+Artigo 11.o Execução de um COEC
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 11.o 7.

Artigo 11.o Execução de um COEC

1. Visão geral

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Artigo 11.o 1.
Após a receção do COEC, o destinatário deve, sem demora indevida, conservar os dados solicitados. A obrigação de conservar os dados cessa no prazo de 60 dias, salvo se a autoridade emissora entretanto confirmar, utilizando o formulário constante do anexo V, que foi emitido um pedido de produção subsequente. Durante esse prazo de 60 dias, a autoridade emissora pode, utilizando o formulário constante do anexo VI, prorrogar a duração da obrigação de conservação dos dados por um prazo adicional de 30 dias, se necessário para permitir a emissão de um pedido de produção subsequente.
Artigo 11.o 2.
Caso, durante o período de conservação fixado no n.o 1, a autoridade emissora confirme que foi emitido o pedido de produção subsequente, o destinatário deve conservar os dados durante o tempo necessário para os dados serem produzidos, uma vez recebido o referido pedido.
Artigo 11.o 3.
Caso a conservação deixe de ser necessária, a autoridade emissora deve informar o destinatário sem demora indevida e a obrigação de conservar, com base na ordem europeia de conservação correspondente, cessa.
Artigo 11.o 4.
Se o destinatário considerar, exclusivamente com base nas informações contidas no COEC, que a execução do COEC pode interferir com imunidades ou privilégios, ou com regras sobre a determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, ao abrigo do direito do Estado de execução, o destinatário deve informar a autoridade emissora e a autoridade de execução, utilizando o formulário constante do anexo III.

A autoridade emissora deve ter em conta as informações referidas no primeiro parágrafo e decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade de execução, se deve revogar, adaptar ou manter a ordem europeia de conservação.
Artigo 11.o 5.
Caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de conservar os dados solicitados, por o COEC estar incompleto, conter erros manifestos ou não conter informações suficientes para a sua execução, o destinatário deve informar sem demora injustificada a autoridade emissora referida no COEC e solicitar esclarecimentos, utilizando o formulário constante do anexo III.

A autoridade emissora deve responder de forma expedita e, o mais tardar, no prazo de cinco dias a contar da receção do formulário. O destinatário deve certificar-se de que pode receber os esclarecimentos necessários ou qualquer retificação por parte da autoridade emissora, a fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem previstas nos n.os 1, 2 e 3. Na ausência de reação por parte da autoridade emissora no prazo de cinco dias, o prestador de serviços fica isento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2.
Artigo 11.o 6.
Caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de conservar os dados solicitados devido a uma impossibilidade de facto que resulte de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, o destinatário deve informar sem demora injustificada a autoridade emissora referida no COEC e explicar os motivos que levaram a essa impossibilidade de facto, utilizando o formulário constante do anexo III. Se a autoridade emissora concluir que efetivamente se verifica essa impossibilidade, deve informar o destinatário de que o COEC já não tem de ter de ser executado.
Artigo 11.o 7.
Se o destinatário não conservar os dados solicitados por motivos diferentes dos referidos nos n.os 4, 5 e 6, o destinatário deve comunicar sem demora injustificada o motivo à autoridade emissora, utilizando o formulário constante do anexo III. Esta deve reexaminar a ordem europeia de conservação à luz da justificação apresentada pelo destinatário.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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