+Artigo 11.o 5.

Artigo 11.o 5.

Caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de conservar os dados solicitados, por o COEC estar incompleto, conter erros manifestos ou não conter informações suficientes para a sua execução, o destinatário deve informar sem demora injustificada a autoridade emissora referida no COEC e solicitar esclarecimentos, utilizando o formulário constante do anexo III.

A autoridade emissora deve responder de forma expedita e, o mais tardar, no prazo de cinco dias a contar da receção do formulário. O destinatário deve certificar-se de que pode receber os esclarecimentos necessários ou qualquer retificação por parte da autoridade emissora, a fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem previstas nos n.os 1, 2 e 3. Na ausência de reação por parte da autoridade emissora no prazo de cinco dias, o prestador de serviços fica isento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

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