+Artigo 12.o 3.

Artigo 12.o 3.

Antes de decidir invocar um motivo de recusa, a autoridade de execução notificada nos termos do artigo 8.o deve contactar a autoridade emissora por qualquer meio adequado, a fim de discutir as medidas apropriadas a tomar. Nesta base, a autoridade emissora pode decidir adaptar ou revogar a ordem europeia de produção. Se, na sequência desses debates, não for encontrada uma solução, a autoridade de execução notificada nos termos do artigo 8.o pode decidir invocar motivos de recusa da ordem europeia de produção e informar desse facto a autoridade emissora e o destinatário.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
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