+Artigo 14.o Reembolso dos custos incorridos
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
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Artigo 14.o Reembolso dos custos incorridos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 14.o 1.
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O prestador de serviços pode reclamar o reembolso dos custos por ele suportados junto do Estado de emissão, desde que tal possibilidade esteja prevista no direito nacional desse Estado relativamente às ordens nacionais em situações semelhantes, em conformidade com o direito nacional do Estado em causa. Os Estados-Membros informam a Comissão sobre as suas regras nacionais em matéria de reembolsos e esta torna-as públicas.
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Artigo 14.o 2.
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O presente artigo não se aplica ao reembolso dos custos do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 25.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
- EULAW -
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