+Artigo 16.o 2.

Artigo 16.o 2.

Após a sua receção, a autoridade de execução deve, sem outras formalidades, reconhecer e tomar as medidas necessárias para executar:

Uma ordem europeia de produção, a menos que considere que se aplica qualquer dos fundamentos previstos no n.o 4; ou

Uma ordem europeia de conservação, a menos que considere que se aplica qualquer dos fundamentos previstos no n.o 5.

A autoridade de execução deve tomar a decisão sobre o reconhecimento da ordem em causa sem demora indevida e, o mais tardar, cinco dias úteis após a receção da mesma.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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