Artigo 16.o Procedimento de execução

Uma ordem europeia de produção, a menos que considere que se aplica qualquer dos fundamentos previstos no n.o 4; ou

Uma ordem europeia de conservação, a menos que considere que se aplica qualquer dos fundamentos previstos no n.o 5.

A possibilidade de se oporem à execução da ordem em causa invocando um ou vários dos fundamentos enumerados no n.o 4, alíneas a) a f), ou no n.o 5, alíneas a) a e);

As sanções aplicáveis em caso de incumprimento; e

O prazo para dar cumprimento ou deduzir oposição.

A ordem não foi emitida ou validada por uma autoridade emissora, como previsto no artigo 4.o;

A ordem não foi emitida para uma das infrações penais previstas no artigo 5.o, n.o 4;

O destinatário não pôde dar cumprimento ao COEP devido a uma impossibilidade de facto que resultou de circunstâncias que não lhe são imputáveis, ou por o COEP conter erros manifestos;

A ordem não diz respeito a dados conservados pelo prestador de serviços ou em seu nome no momento da receção do COEP;

O serviço não é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

Os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução ou os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, que impedem a execução ou aplicação da ordem europeia de produção;

Em situações excecionais, com base unicamente nas informações constantes do COEP, verifica-se que existem motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem europeia de produção implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental pertinente consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta.

A ordem não foi emitida ou validada por uma autoridade emissora, como previsto no artigo 4.o;

O destinatário não pôde dar cumprimento ao COEC devido a uma impossibilidade de facto que resultou de circunstâncias que não lhe são imputáveis, ou por o COEC conter erros manifestos;

A ordem não diz respeito a dados conservados pelo prestador de serviços ou em seu nome no momento da receção do COEC;

O serviço não é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

Os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução, ou os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, que impedem a execução ou aplicação da ordem europeia de conservação;

Em situações excecionais, com base unicamente nas informações constantes do COEC, verifica-se que existem motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem europeia de conservação implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental pertinente consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta.