+Artigo 16.o 7.

Artigo 16.o 7.

Antes de decidir não reconhecer ou não fazer executar a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação nos termos do disposto nos n.o 2 ou 6, respetivamente, a autoridade de execução deve consultar a autoridade emissora por um meio adequado. Se for caso disso, deve solicitar-lhe informações suplementares, devendo esta responder no prazo de cinco dias úteis.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
EULAW -
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