+Artigo 16.o 10.

Artigo 16.o 10.

Sempre que o destinatário não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação reconhecida cuja força executória tenha sido confirmada pela autoridade de execução, essa autoridade imporá uma sanção pecuniária nos termos do artigo 15.o, o qual deverá prever vias de recurso efetivo contra a decisão de imposição da sanção pecuniária.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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