+Artigo 17.o 1.

Artigo 17.o 1.

Se o destinatário considerar que o cumprimento de uma ordem europeia de produção pode entrar em conflito com uma obrigação prevista no direito aplicável de um país terceiro, deve comunicar à autoridade emissora e à autoridade de execução os motivos para a não execução da ordem europeia de produção, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 10.o, n.os 8 e 9, utilizando o formulário que consta do anexo III (a «oposição fundamentada»).

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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