Artigo 17.o Procedimento de reexame em caso de obrigações em conflito

No facto de não existirem disposições semelhantes relativas às condições, formalidades e procedimentos de emissão de uma ordem de produção no direito aplicável do país terceiro; ou

No simples facto de os dados estarem conservados num país terceiro.

O direito do país terceiro é aplicável com base nas circunstâncias específicas do processo em apreço; e

O direito do país terceiro, se aplicável tal como referido na alínea a), proíbe a divulgação dos dados em causa quando aplicado às circunstâncias específicas do processo em apreço.

O interesse protegido pelo direito pertinente do país terceiro, incluindo os direitos fundamentais, bem como outros interesses fundamentais que impedem a divulgação dos dados, em particular interesses de segurança nacional do país terceiro;

O grau de ligação entre o processo penal para o qual a ordem europeia de produção foi emitida e qualquer uma das duas jurisdições, indicado, nomeadamente, pelos seguintes elementos:

O grau de ligação entre o prestador de serviços e o país terceiro em causa; neste contexto, a localização da conservação dos dados, por si só, não deve ser suficiente para efeitos de estabelecer um grau de ligação importante;

Os interesses do Estado de investigação na obtenção das provas em causa, com base na gravidade da infração e na importância da obtenção das provas de forma expedita;

As eventuais consequências para o destinatário ou para o prestador de serviços resultantes do cumprimento da ordem europeia de produção, incluindo as potenciais sanções.