+Artigo 17.o 3.

Artigo 17.o 3.

A autoridade emissora deve reapreciar a ordem europeia de produção com base na oposição fundamentada e nas informações prestadas pelo Estado de execução. Caso pretenda confirmar a ordem europeia de produção, a autoridade emissora deve solicitar um reexame pelo tribunal competente do Estado-Membro de emissão. A execução da ordem europeia de produção ficará suspensa na pendência desse reexame.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

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