+Artigo 17.o 4.
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Artigo 17.o 4.
O tribunal competente deve primeiro determinar se existe ou não um conflito de obrigações, com base numa avaliação sobre se:
a)
O direito do país terceiro é aplicável com base nas circunstâncias específicas do processo em apreço; e
b)
O direito do país terceiro, se aplicável tal como referido na alínea a), proíbe a divulgação dos dados em causa quando aplicado às circunstâncias específicas do processo em apreço.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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