+Artigo 18.o 4.

Artigo 18.o 4.

Os mesmos prazos ou outras condições para utilizar vias de recurso que sejam aplicáveis em processos nacionais semelhantes também são aplicáveis para efeitos do presente regulamento, de forma a garantir que as pessoas em causa possam exercer efetivamente o direito a essas vias de recurso.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
EULAW -
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