+Artigo 18.o Vias de recurso efetivo
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.
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Artigo 18.o Vias de recurso efetivo
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 18.o 1.
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Sem prejuízo de outras vias de recurso disponíveis em conformidade com o direito nacional, qualquer pessoa cujos dados tenham sido solicitados através de uma ordem europeia de produção tem direito a vias de recurso efetivo contra essa ordem. Se essa pessoa for suspeita ou arguida, deve ter direito a vias de recurso efetivo durante o processo penal no âmbito do qual os dados foram utilizados. O direito a vias de recurso efetivo previsto no presente número não deve prejudicar o direito a utilizar as vias de recurso ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva (UE) 2016/680.
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Artigo 18.o 2.
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O direito a vias de recurso efetivo deve ser exercido perante um tribunal do Estado de emissão em conformidade com o direito nacional, devendo incluir a possibilidade de contestar a legalidade da medida, incluindo a sua necessidade e proporcionalidade, sem prejuízo das garantias dos direitos fundamentais no Estado de execução.
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Artigo 18.o 3.
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Para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, devem ser fornecidas informações em tempo útil sobre a possibilidade de utilizar as vias de recurso ao abrigo do direito nacional e deve ser assegurado que estas podem ser efetivamente exercidas.
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Artigo 18.o 4.
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Os mesmos prazos ou outras condições para utilizar vias de recurso que sejam aplicáveis em processos nacionais semelhantes também são aplicáveis para efeitos do presente regulamento, de forma a garantir que as pessoas em causa possam exercer efetivamente o direito a essas vias de recurso.
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Artigo 18.o 5.
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Sem prejuízo do disposto nas regras processuais nacionais, o Estado de emissão e qualquer outro Estado-Membro ao qual tenham sido transmitidas provas eletrónicas no âmbito do presente regulamento devem assegurar que, aquando da avaliação dos elementos de prova obtidos através da ordem europeia de produção, são respeitados os direitos da defesa e a equidade do processo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
- EULAW -
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