+Artigo 19.o 5.

Artigo 19.o 5.

Se a comunicação através do sistema informático descentralizado nos termos do n.o 1 ou 4 não for possível devido, por exemplo, à perturbação do sistema informático descentralizado, à natureza dos dados transmitidos, a limitações técnicas, em particular à dimensão dos dados, a restrições jurídicas relacionadas com a admissibilidade como prova dos dados solicitados ou a critérios forenses aplicáveis aos dados solicitados, ou a circunstâncias excecionais, a transmissão deve ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar um intercâmbio de informações rápido, seguro e fiável, e que permita ao destinatário determinar a sua autenticidade.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.