+Artigo 19.o Comunicação digital segura e intercâmbio de dados entre as autoridades competentes e os prestadores de serviços e entre autoridades competentes
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
---+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 19.o 6.
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Artigo 19.o Comunicação digital segura e intercâmbio de dados entre as autoridades competentes e os prestadores de serviços e entre autoridades competentes
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 19.o 1.
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A comunicação escrita entre as autoridades competentes e os estabelecimentos designados ou os representantes legais previstos no presente regulamento, incluindo o intercâmbio de formulários previstos no presente regulamento e os dados solicitados no âmbito de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação, deve ser efetuada através de um sistema informático descentralizado seguro e fiável («sistema informático descentralizado»).
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Artigo 19.o 2.
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Cada Estado-Membro deve garantir que os estabelecimentos designados ou os representantes legais dos prestadores de serviços situados nesse Estado-Membro tenham acesso ao sistema informático descentralizado através dos respetivos sistemas informáticos nacionais.
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Artigo 19.o 3.
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Os prestadores de serviços devem garantir que os seus estabelecimentos designados ou representantes legais possam utilizar o sistema informático descentralizado através do respetivo sistema informático nacional para receber COEP e COEC, enviar os dados solicitados à autoridade emissora e comunicar por qualquer outro meio com a autoridade emissora e a autoridade de execução, como previsto no presente regulamento.
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Artigo 19.o 4.
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A comunicação escrita entre as autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento, incluindo o intercâmbio de formulários previstos no presente regulamento e dos dados solicitados no âmbito do procedimento de execução previsto no artigo 16.o, bem como a comunicação escrita com as agências ou organismos competentes da União, devem ser efetuadas através do sistema informático descentralizado.
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Artigo 19.o 5.
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Se a comunicação através do sistema informático descentralizado nos termos do n.o 1 ou 4 não for possível devido, por exemplo, à perturbação do sistema informático descentralizado, à natureza dos dados transmitidos, a limitações técnicas, em particular à dimensão dos dados, a restrições jurídicas relacionadas com a admissibilidade como prova dos dados solicitados ou a critérios forenses aplicáveis aos dados solicitados, ou a circunstâncias excecionais, a transmissão deve ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar um intercâmbio de informações rápido, seguro e fiável, e que permita ao destinatário determinar a sua autenticidade.
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Artigo 19.o 6.
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Se a transmissão for efetuada por meios alternativos, conforme previsto no n.o 5, a entidade que iniciou a transmissão deve registar sem demora indevida a transmissão no sistema informático descentralizado, incluindo, se for caso disso, a data e a hora da transmissão, o remetente e o destinatário, o nome do ficheiro e a sua dimensão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
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