+Artigo 21.o Assinaturas e selos eletrónicos
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Artigo 21.o Assinaturas e selos eletrónicos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 21.o 1.	O regime jurídico geral da utilização dos serviços de confiança previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014 é aplicável às comunicações eletrónicas ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 21.o 2.	Se um documento transmitido numa comunicação eletrónica nos termos do artigo 19.o, n.o 1 ou 4, do presente regulamento necessitar de um selo ou de uma assinatura conforme previsto no presente regulamento, deve figurar nesse documento um selo eletrónico qualificado ou uma assinatura eletrónica qualificada na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
EULAW -
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