CAPÍTULO V SISTEMA INFORMÁTICO DESCENTRALIZADO

Artigo 20.o

Os efeitos jurídicos e a admissibilidade dos documentos transmitidos numa comunicação eletrónica no contexto de processos judiciais transfronteiriços ao abrigo do presente regulamento não podem ser negados pelo simples facto de os referidos documentos se encontrarem em formato eletrónico.

Artigo 24.o

Antes de se aplicar a obrigação de efetuar uma comunicação escrita através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 19.o («período de transição»), a comunicação escrita entre as autoridades competentes e os estabelecimentos ou os representantes legais designados ao abrigo do presente regulamento deve ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar um intercâmbio de informações rápido, seguro e fiável. Se os prestadores de serviços, os Estados-Membros ou os órgãos ou organismos da União tiverem criado plataformas específicas ou outros canais seguros para tratar os pedidos de dados apresentados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelas autoridades judiciais, as autoridades emissoras podem optar por transmitir um COEP ou um COEC aos estabelecimentos ou aos representantes legais designados através desses canais durante o período de transição.