+Artigo 24.o Período de transição

Artigo 24.o Período de transição

Artigo 24.o

Período de transição

Antes de se aplicar a obrigação de efetuar uma comunicação escrita através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 19.o («período de transição»), a comunicação escrita entre as autoridades competentes e os estabelecimentos ou os representantes legais designados ao abrigo do presente regulamento deve ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar um intercâmbio de informações rápido, seguro e fiável. Se os prestadores de serviços, os Estados-Membros ou os órgãos ou organismos da União tiverem criado plataformas específicas ou outros canais seguros para tratar os pedidos de dados apresentados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelas autoridades judiciais, as autoridades emissoras podem optar por transmitir um COEP ou um COEC aos estabelecimentos ou aos representantes legais designados através desses canais durante o período de transição.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.