+Artigo 25.o Atos de execução
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
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Artigo 25.o Atos de execução

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o 1.	A Comissão adota os atos de execução necessários para a criação e utilização do sistema informático descentralizado para efeitos do presente regulamento, estabelecendo o seguinte: a) As especificações técnicas que definem os métodos de comunicação por meios eletrónicos para efeitos do sistema informático descentralizado; b) As especificações técnicas dos protocolos de comunicação; c) Os objetivos relativos à segurança da informação e as medidas técnicas pertinentes que assegurem os padrões mínimos de segurança da informação e um elevado nível de cibersegurança no tratamento e na comunicação de informações no âmbito do sistema informático descentralizado; d) Os objetivos mínimos em matéria de disponibilidade e os eventuais requisitos técnicos conexos aplicáveis aos serviços prestados pelo sistema informático descentralizado.
Artigo 25.o 2.	Os atos de execução referidos no n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 26.o.
Artigo 25.o 3.	Os atos de execução referidos no n.o 1 são adotados até 18 de agosto de 2025.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
EULAW -
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