+Artigo 28.o 3.

Artigo 28.o 3.

A partir de 18 de agosto de 2026, para os intercâmbios de dados efetuados através do sistema informático descentralizado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, as estatísticas referidas no n.o 2 do presente artigo podem ser recolhidas pelos portais nacionais através de programas. A aplicação informática de referência a que se refere o artigo 22.o deve estar tecnicamente equipada para assegurar essa funcionalidade.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
EULAW -
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