+Artigo 28.o Acompanhamento e comunicação de informações
---+Artigo 28.o 1.
---+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 28.o 3.
---+Artigo 28.o 4.
---+Artigo 28.o 5.
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Artigo 28.o Acompanhamento e comunicação de informações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 28.o 1.
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Até 18 de agosto de 2026, a Comissão deve criar um programa pormenorizado de acompanhamento dos resultados e dos impactos do presente regulamento. O programa de acompanhamento deve definir os meios a utilizar e os intervalos a aplicar para a recolha dos dados. Deve especificar as medidas a tomar pela Comissão e pelos Estados-Membros aquando da recolha e análise dos dados.
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Artigo 28.o 2.
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Em qualquer caso, a partir de 18 de agosto de 2026, os Estados-Membros devem recolher das autoridades pertinentes estatísticas exaustivas e conservar estas estatísticas. Os dados recolhidos em relação ao ano civil anterior devem ser enviados anualmente à Comissão até 31 de março, devendo incluir:
a)
O número de COEP e de COEC emitidos, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não);
b)
O número de COEP emitidos no âmbito de derrogações em casos de emergência;
c)
O número de COEP e de COEC cumpridos e o número dos não cumpridos, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não);
d)
O número de comunicações enviadas às autoridades de execução nos termos do artigo 8.o e o número de COEP que tenham sido recusados, por tipo de dados solicitados, por destinatário, por situação (de emergência ou não) e por motivo da recusa apresentado;
e)
Para os COEP cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEP e o momento da obtenção dos dados solicitados, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não);
f)
Para os COEC cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEC e o momento da emissão do pedido de produção subsequente, por tipo de dados solicitados e por destinatário;
g)
O número de ordens europeias de produção ou ordens europeias de conservação transmitidas e recebidas por um Estado de execução para serem executadas, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não), bem como o número dessas ordens executadas;
h)
O número de vias de recurso utilizadas contra ordens europeias de produção no Estado de emissão e no Estado de execução, por tipo de dados solicitados;
i)
O número de casos em que a validação ex post prevista no artigo 4.o, n.o 5, não foi concedida;
j)
Uma síntese dos custos reclamados pelos prestadores de serviços relacionados com a execução de COEP ou COEC e os custos reembolsados pelas autoridades de emissão.
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Artigo 28.o 3.
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A partir de 18 de agosto de 2026, para os intercâmbios de dados efetuados através do sistema informático descentralizado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, as estatísticas referidas no n.o 2 do presente artigo podem ser recolhidas pelos portais nacionais através de programas. A aplicação informática de referência a que se refere o artigo 22.o deve estar tecnicamente equipada para assegurar essa funcionalidade.
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Artigo 28.o 4.
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Os prestadores de serviços podem recolher, conservar e publicar estatísticas em conformidade com os princípios existentes em matéria de proteção de dados. Se forem recolhidas estatísticas em relação ao ano civil anterior, essas estatísticas podem ser enviadas à Comissão até 31 de março e podem incluir, na medida do possível:
a)
O número de COEP e de COEC recebidos, por tipo de dados solicitados, por Estado de emissão e por situação (de emergência ou não);
b)
O número de COEP e de COEC cumpridos e o número dos não cumpridos, por tipo de dados solicitados, por Estado de emissão e por situação (de emergência ou não);
c)
Para os COEP cumpridos, o tempo médio necessário para fornecer os dados solicitados, desde a receção do COEP até ao momento em que os dados são fornecidos, por tipo de dados solicitados, por Estado de emissão e por situação (de emergência ou não);
d)
Para os COEC cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEC e o momento da emissão do pedido de produção subsequente, por tipo de dados solicitados e por Estado de emissão.
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Artigo 28.o 5.
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A partir de 18 de agosto de 2027, a Comissão deve publicar, até 30 de junho de cada ano, um relatório que contenha os dados referidos nos n.os 2 e 3, de forma compilada e subdivididos por Estado-Membro e por prestador de serviço.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
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