+Artigo 29.o Alterações aos certificados e aos formulários

Artigo 29.o Alterações aos certificados e aos formulários

Artigo 29.o

Alterações aos certificados e aos formulários

Nos termos artigo 30.o, a Comissão deve adotar atos delegados para alterar os anexos I, II, III, V e VI, a fim de responder eficazmente a uma eventual necessidade de melhorar o conteúdo dos formulários COEP e COEC, bem como dos formulários a utilizar para prestar informações sobre a impossibilidade de executar um COEP ou um COEC, confirmar a emissão de um pedido de produção na sequência de uma ordem europeia de conservação e prorrogar o prazo de conservação das provas eletrónicas.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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