CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.o

Cada Estado-Membro pode decidir, em qualquer momento, que irá aceitar traduções de COEP e de COEC numa ou em várias línguas oficiais da União, para além da sua própria língua ou línguas oficiais, devendo indicar essa decisão numa declaração escrita dirigida à Comissão. A Comissão deve disponibilizar as declarações a todos os Estados-Membros e à Rede Judiciária Europeia.

Artigo 29.o

Nos termos artigo 30.o, a Comissão deve adotar atos delegados para alterar os anexos I, II, III, V e VI, a fim de responder eficazmente a uma eventual necessidade de melhorar o conteúdo dos formulários COEP e COEC, bem como dos formulários a utilizar para prestar informações sobre a impossibilidade de executar um COEP ou um COEC, confirmar a emissão de um pedido de produção na sequência de uma ordem europeia de conservação e prorrogar o prazo de conservação das provas eletrónicas.

Artigo 33.o

O mais tardar até 18 de agosto de 2029, a Comissão procederá a uma avaliação do presente regulamento. A Comissão deve transmitir um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Este relatório de avaliação deve incluir uma avaliação da aplicação do presente regulamento e dos resultados alcançados no que diz respeito aos seus objetivos, bem como uma avaliação do impacto do presente regulamento nos direitos fundamentais. A avaliação deve ser efetuada em conformidade com as orientações da Comissão sobre legislar melhor. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração do relatório de avaliação.