+Artigo 33.o Avaliação

Artigo 33.o Avaliação

Artigo 33.o

Avaliação

O mais tardar até 18 de agosto de 2029, a Comissão procederá a uma avaliação do presente regulamento. A Comissão deve transmitir um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Este relatório de avaliação deve incluir uma avaliação da aplicação do presente regulamento e dos resultados alcançados no que diz respeito aos seus objetivos, bem como uma avaliação do impacto do presente regulamento nos direitos fundamentais. A avaliação deve ser efetuada em conformidade com as orientações da Comissão sobre legislar melhor. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração do relatório de avaliação.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1543
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.