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+ANEXO IV |
ANEXO IV
ANEXO IV CATEGORIAS DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 12.o, N.o 1, ALÍNEA D)
1)
Participação numa organização criminosa;
2)
Terrorismo;
3)
Tráfico de seres humanos;
4)
Exploração sexual de crianças e pornografia infantil;
5)
Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
6)
Tráfico de armas, munições e explosivos;
7)
Corrupção;
8)
Fraude, incluindo a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, referidas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 23 );
9)
Branqueamento dos produtos do crime;
10)
Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro;
11)
Criminalidade informática;
12)
Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;
13)
Auxílio à entrada e à permanência irregulares;
14)
Homicídio voluntário ou ofensas corporais graves;
15)
Tráfico de órgãos e tecidos humanos;
16)
Rapto, sequestro ou tomada de reféns;
17)
Racismo e xenofobia;
18)
Roubo organizado ou à mão armada;
19)
Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;
20)
Burla;
21)
Extorsão de proteção e extorsão;
22)
Contrafação e piratagem de produtos;
23)
Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;
24)
Falsificação de meios de pagamento;
25)
Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento;
26)
Tráfico de materiais nucleares e radioativos;
27)
Tráfico de veículos roubados;
28)
Violação;
29)
Fogo posto;
30)
Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
31)
Desvio de avião ou navio;
32)
Sabotagem. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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