ANEXO VI

ANEXO VI

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSERVAÇÃO DE PROVAS ELETRÓNICAS

Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 26 ), após a receção do certificado de ordem europeia de conservação (COEC), o destinatário deve, sem demora indevida, conservar os dados solicitados. A conservação cessa no prazo de 60 dias, salvo se a autoridade emissora confirmar que foi emitido o pedido de produção subsequente. Durante esses 60 dias, a autoridade emissora pode prorrogar a duração do prazo de conservação por mais 30 dias, se necessário, de modo a permitir a emissão do pedido de produção subsequente, utilizando o formulário constante do presente anexo.

SECÇÃO A: Autoridade emissora do COEC

Estado de emissão: ……

Autoridade emissora: ……

Número do processo da autoridade emissora: ……

Se diferente do ponto de contacto indicado no COEC, a autoridade/ponto de contacto (p. ex., a autoridade central) para qualquer questão relacionada com a execução do COEC:

Designação/nome e informações de contacto: ……

SECÇÃO B: Destinatário do COEC

Destinatário: ……

Endereço: ……

Telefone/fax/correio eletrónico (se conhecido): ……

Pessoa de contacto (se conhecida): ……

Número do processo do destinatário (se conhecido): ……

Prestador de serviços em causa (se diferente do destinatário): ……

Outras informações pertinentes: ……

SECÇÃO C: Informações sobre o COEC anteriormente emitido

Os dados são conservados em conformidade com o COEC emitido em …… (indicar a data de emissão do pedido) e transmitido em …… (indicar a data de emissão do pedido), com o número de processo …… (indicar o número do processo), e transmitido a ……

SECÇÃO D: Prorrogação da ordem de conservação anteriormente emitida

A obrigação de conservação de dados decorrente do COEC referido na secção C é prorrogada por mais 30 dias.

Assinatura da autoridade emissora e/ou do seu representante

Designação/nome: ……

Data: ……

Assinatura ( 27 ): ……