+Artigo 6.o 9

Artigo 6.o 9

9. A autoridade competente do Estado-Membro do porto de escala ou qualquer entidade devidamente autorizada, após consulta da entidade gestora do porto, se for caso disso, determina e regista sem demora na base de dados FuelEU as seguintes informações:

a)	A aplicação de uma exceção prevista no n.o 5;

b)	A não conformidade de um navio com os requisitos previstos nos n.os 1, 2 e 3, caso não se aplique nenhuma das exceções previstas no n.o 5.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1805
EULAW -
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