Artigo 6.o Requisitos adicionais de emissões nulas da energia utilizada no posto de amarração

1.   A partir de 1 de janeiro de 2030, um navio amarrado no cais de um porto de escala abrangido pelo artigo 9.o do Regulamento (UE) 2023/1804 e que esteja sob jurisdição de um Estado-Membro deve ligar-se à alimentação elétrica em terra e utilizá-la para satisfazer as suas necessidades de energia elétrica no posto de amarração.

2.   A partir de 1 de janeiro de 2035, um navio amarrado no cais de um porto de escala que não esteja abrangido pelo artigo 9.o do Regulamento (UE) 2023/1804, que esteja sob jurisdição de um Estado-Membro mas cujo cais esteja equipado com uma alimentação elétrica em terra, deve ligar-se essa alimentação elétrica em terra e utilizá-la para satisfazer as suas necessidades de energia elétrica no posto de amarração.

3.   A partir de 1 de janeiro de 2030 e até 31 de dezembro de 2034, e após consulta das partes interessadas pertinentes, incluindo, se for caso disso, a entidade gestora do porto, os Estados-Membros podem decidir que um navio amarrado no cais de um porto de escala sob a sua jurisdição que não esteja abrangido pelo artigo 9.o do Regulamento (UE) 2023/1804, ou em determinadas partes desse porto, se deve ligar à alimentação elétrica em terra e utilizá-la para todas as suas necessidades de energia elétrica no posto de amarração. O Estado-Membro notifica a Comissão da sua decisão que impõe aquele requisito um ano antes da aplicação do mesmo. Essa decisão deve aplicar-se a partir do início de um período de referência. A Comissão publica as informações no Jornal Oficial da União Europeia e disponibiliza ao público uma lista atualizada dos portos em causa. Essa lista deve ser facilmente acessível.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis aos:

5.   Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam aos navios que:

6.   A Comissão fica habilitada a adotar e atualizar regularmente atos delegados em conformidade com o artigo 28.o, a fim de alterar o quadro não exaustivo constante do anexo III aditando outras tecnologias de emissões nulas, na aceção do artigo 3.o, ponto 7.

7.   A Comissão pode adotar atos de execução a fim de determinar os critérios pormenorizados de aceitação, incluindo a definição dos limites do sistema e dos requisitos de certificação, a considerar como cumprindo os requisitos gerais aplicáveis às tecnologias de emissões nulas previstos no anexo III, incluindo as suas futuras atualizações.

Para a lista de tecnologias existente prevista no anexo III, os atos de execução são adotados até 30 de junho de 2024, se for caso disso. Para quaisquer novas tecnologias, os atos de execução são adotados sem demora injustificada, caso estejam disponíveis outras tecnologias referidas no anexo III.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 3.

8.   Os navios informam previamente a autoridade competente do Estado-Membro do porto de escala ou qualquer entidade devidamente autorizada, antes da entrada nos portos, da sua intenção de conexão à alimentação elétrica em terra ou da sua intenção de utilizar uma tecnologia de emissões nulas em aplicação do n.o 5, alínea b). Os navios que pretendam ligar-se à alimentação elétrica em terra indicam também a quantidade de energia de que preveem necessitar durante essa escala portuária.

Após receção das informações provenientes de um navio relativamente ligação à alimentação elétrica em terra referidas no primeiro parágrafo, a autoridade competente do Estado-Membro do porto de escala ou qualquer entidade devidamente autorizada confirma ao navio se está disponível uma conexão à alimentação elétrica em terra.

A Comissão adota atos de execução que especifiquem as informações a fornecer nos termos do primeiro e do segundo parágrafos, bem como o procedimento para a prestação dessas informações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 3.

9.   A autoridade competente do Estado-Membro do porto de escala ou qualquer entidade devidamente autorizada, após consulta da entidade gestora do porto, se for caso disso, determina e regista sem demora na base de dados FuelEU as seguintes informações:

10.   A partir de 1 de janeiro de 2035, nos portos abrangidos pelos requisitos do artigo 9.o, do Regulamento (UE) 2023/1804, só é possível aplicar as exceções previstas no n.o 5, alíneas d), e) e f), a um número máximo de escalas portuárias correspondente a 10 % do número total de escalas portuárias de um navio efetuadas durante um período de referência, arredondadas por excesso para o número inteiro mais próximo, se for caso disso, ou para um máximo de 10 escalas portuárias durante o período de referência em causa, consoante o que for mais baixo.

As escalas portuárias não podem ser contabilizadas para efeitos do cumprimento da presente disposição se a companhia demonstrar, com base no intercâmbio de informações previsto no n.o 8, que não podia razoavelmente ter conhecimento de que o navio não estava em condições de estabelecer a conexão à alimentação elétrica em terra por qualquer dos motivos referidos no n.o 5, alíneas d), e) ou f).

11.   Os Estados-Membros podem decidir que, num porto ou em certas partes de um porto sob sua jurisdição, os navios porta-contentores ou os navios de passageiros que se encontrem num ancoradouro sejam abrangidos pelas mesmas obrigações previstas no presente regulamento aplicáveis aos navios amarrados no cais. O Estado-Membro notifica a Comissão da sua decisão de impor tal requisito um ano antes da sua aplicação. Essa decisão deve aplicar-se a partir do início de um período de referência. A Comissão publica as informações no Jornal Oficial da União Europeia e disponibiliza ao público uma lista atualizada dos portos em causa. Essa lista deve ser facilmente acessível.