+Artigo 15.o 4

Artigo 15.o 4

4.   Em caso de transferência de um navio de uma companhia para outra:

a)

A companhia que efetua a transferência comunica ao verificador as informações referidas no n.o 1 do presente artigo relativas ao período em que era responsável pela exploração do navio;

b)

Tão próximo quanto possível do dia da conclusão da transferência e, o mais tardar, um mês depois, as informações a que se refere a alínea a) são verificadas e registadas na base de dados FuelEU, em conformidade com o artigo 16.o, pelo verificador que realizou as atividades de verificação para o navio sob responsabilidade da companhia que efetua a transferência; e

c)

Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b), a companhia que é responsável pela exploração do navio em 31 de dezembro do período de referência é responsável pela conformidade do navio com os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 6.o relativamente a todo o período de referência durante o qual se realizou a transferência ou várias transferências.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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