+Artigo 24.o Obrigação de possuir um documento de conformidade FuelEU válido
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Artigo 24.o Obrigação de possuir um documento de conformidade FuelEU válido

1. Visão geral

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Artigo 24.o 1

1.   Até 30 de junho do período de verificação, os navios que façam escala num porto sob a jurisdição de um Estado-Membro, que cheguem a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, aí permaneçam ou dele partam, ou que tenham efetuado viagens durante o período de referência correspondente, devem possuir um documento de conformidade FuelEU válido.
Artigo 24.o 2

2.   O documento de conformidade FuelEU emitido para o navio em causa nos termos do artigo 22.o constitui prova do cumprimento do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1805
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.