+Artigo 25.o 3

Artigo 25.o 3

3.   Se um navio não cumprir a obrigação estabelecida no artigo 24.o durante dois ou mais períodos de referência consecutivos e se outras medidas coercivas não permitirem assegurar o cumprimento do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro do porto de escala pode, relativamente a um navio que não arvore o pavilhão desse Estado-Membro e após ter dado à companhia em causa a oportunidade de apresentar as suas observações, emitir uma decisão de expulsão. Caso a autoridade competente do Estado-Membro do porto de escala decida emitir uma ordem de expulsão, notifica essa ordem à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao Estado de pavilhão em causa, através da base de dados FuelEU. Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro cujo pavilhão o navio arvora, recusarão a entrada do navio que foi objeto da ordem de expulsão em todos os seus portos até que a companhia cumpra as suas obrigações. Caso um navio não cumpra a obrigação estabelecida no artigo 24.o durante dois ou mais períodos de referência consecutivos e entre num dos portos do Estado-Membro cujo pavilhão arvore, o Estado-Membro em causa, enquanto esse navio se encontrar num dos seus portos, depois de ter dado à companhia em causa a oportunidade de apresentar as suas observações, ordena a detenção do pavilhão até que a companhia cumpra as suas obrigações.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1805
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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