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+Artigo 30.o 1 |
Artigo 30.o 11. Até 23 de setembro de 2024, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que analisa a interação e a eventual convergência entre o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2015/757 ou quaisquer outros atos jurídicos setoriais. Se for caso disso, esse relatório pode ser acompanhado de uma proposta legislativa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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