Artigo 30.o Relatórios e revisão

1.   Até 23 de setembro de 2024, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que analisa a interação e a eventual convergência entre o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2015/757 ou quaisquer outros atos jurídicos setoriais. Se for caso disso, esse relatório pode ser acompanhado de uma proposta legislativa.

2.   Até 31 de dezembro de 2027 e, posteriormente, o mais tardar de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados de uma avaliação do funcionamento do presente regulamento, incluindo os possíveis impactos das distorções do mercado ou da evasão portuária; sobre a evolução das tecnologias de emissões nulas no setor do transporte marítimo, bem como sobre a evolução das tecnologias e do mercado dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos e da alimentação elétrica em terra, inclusive nos ancoradouros; sobre a utilização das receitas geradas pelas sanções FuelEU; e sobre o impacto do presente regulamento na competitividade do setor marítimo na União.

Nesse relatório, a Comissão pondera, nomeadamente:

A Comissão pondera, se for caso disso, se o relatório deve ser acompanhado de uma proposta de alteração do presente regulamento.

3.   A Comissão inclui no relatório previsto no n.o 2 uma avaliação dos impactos sociais do presente regulamento no setor marítimo, inclusive na sua mão de obra.

4.   Na preparação do seu relatório a que se refere o n.o 2, a Comissão considera em que medida a aplicação do presente regulamento atingiu os seus objetivos e em que medida teve impacto na competitividade do setor marítimo. Nesse relatório, a Comissão deverá também considerar a interação do presente regulamento com outros atos jurídicos pertinentes da União e identificar quaisquer disposições que possam ser atualizadas e simplificadas, bem como as ações e medidas que tenham sido ou possam vir a ser tomadas para reduzir a pressão sobre os custos totais no setor marítimo. No âmbito da análise da eficiência do presente regulamento efetuada pela Comissão, o relatório também inclui uma avaliação dos encargos que o presente regulamento impõe às empresas.

A Comissão pondera, se for caso disso, se o relatório deve ser acompanhado de uma proposta de alteração do presente regulamento, tendo em conta as conclusões do relatório a que se refere o primeiro parágrafo.

5.   Caso a OMI adote uma norma mundial para os combustíveis de baixas emissões de GEE ou limites mundiais de intensidade das emissões de GEE para a energia utilizada a bordo dos navios, a Comissão apresenta, sem demora, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nesse relatório, a Comissão analisa essa medida mundial no que diz respeito à sua ambição à luz dos objetivos do Acordo de Paris e à sua integridade ambiental global. Examina igualmente qualquer questão relacionada com a eventual articulação ou alinhamento do presente regulamento por essa medida mundial, incluindo a necessidade de evitar a duplicação da regulamentação das emissões de GEE provenientes do transporte marítimo a nível da União e a nível internacional.

Se for caso disso, esse relatório pode ser acompanhado de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento, em consonância com os compromissos da União em matéria de redução das emissões de GEE em toda a economia e com o objetivo de preservar a integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União.

6.   A Comissão monitoriza a aplicação do presente regulamento em relação ao transporte marítimo, em especial para detetar comportamentos elusivos, a fim de evitar tal comportamento numa fase precoce, inclusive no que diz respeito às regiões ultraperiféricas.

Os resultados da monitorização devem ser refletidos no relatório a elaborar de dois em dois anos a que se refere o artigo 3.o-GG, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE.