+Artigo 5.o 2.

Artigo 5.o 2.

Um operador de aeronaves pode ficar abaixo do limiar previsto no n.o 1 do presente artigo, se tal for necessário por razões de cumprimento das regras de segurança aplicáveis em matéria de combustível. Nesses casos, o operador de aeronaves em causa justifica devidamente à autoridade ou autoridades competentes a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, e à Agência a razão por que ficou abaixo desse limiar, identificando nomeadamente as rotas afetadas. Essas informações são incluídas no relatório previsto no artigo 8.o. As quantidades de combustível em causa são comunicadas separadamente, nos termos do artigo 8.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.