Artigo 5.o Obrigação de abastecimento pelos operadores de aeronaves

A quantidade anual de combustível para aviação abastecido por um determinado operador de aeronaves num determinado aeroporto da União deve corresponder a, pelo menos, 90 % do combustível para aviação necessário anualmente.

Um operador de aeronaves pode ficar abaixo do limiar previsto no n.o 1 do presente artigo, se tal for necessário por razões de cumprimento das regras de segurança aplicáveis em matéria de combustível. Nesses casos, o operador de aeronaves em causa justifica devidamente à autoridade ou autoridades competentes a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, e à Agência a razão por que ficou abaixo desse limiar, identificando nomeadamente as rotas afetadas. Essas informações são incluídas no relatório previsto no artigo 8.o. As quantidades de combustível em causa são comunicadas separadamente, nos termos do artigo 8.o.

Excecionalmente, um operador de aeronaves pode, se devidamente justificado, solicitar à autoridade ou autoridades competentes a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, uma isenção temporária da obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo aplicável aos voos de uma rota específica, existente ou nova, inferior a 850 quilómetros, ou inferior a 1 200 quilómetros para as rotas que fazem ligações com aeroportos situados em ilhas que não dispõem de ligações ferroviárias ou rodoviárias, com partida de um aeroporto da União. Esta distância é medida pelo método da rota ortodrómica.

A autoridade ou autoridades competentes procedem à análise desse pedido, podendo, à luz da justificação apresentada, solicitar informações adicionais.

A autoridade ou autoridades competentes tomam uma decisão sobre esse pedido, sem demora injustificada, o mais tardar um mês antes da data de aplicação da isenção prevista. Se a autoridade ou autoridades competentes solicitarem informações adicionais nos termos do n.o 4, o prazo para tomarem uma decisão é suspenso até que o operador de aeronaves preste as informações completas.

A autoridade ou autoridades competentes tomam a decisão de aceitar ou indeferir um primeiro pedido de isenção apresentado nos termos do n.o 3. A não adoção de tal decisão no prazo fixado no n.o 5 não é considerada uma decisão que autoriza a isenção solicitada. A não adoção de uma decisão relativa a um pedido de renovação de uma isenção já existente, desde que esse pedido seja sustentado por uma justificação pormenorizada e adequada, o mais tardar um mês antes da data da renovação prevista, é considerada uma decisão de autorização para continuar a aplicar a isenção solicitada.

O operador de aeronaves tem o direito de recorrer de uma decisão da autoridade ou autoridades competentes que indefira um pedido de isenção.

A autoridade ou autoridades competentes notificam a Comissão da lista das isenções autorizadas e indeferidas, apresentando a justificação da sua decisão e a avaliação na qual assenta. A Comissão publica a lista das isenções autorizadas e atualiza-a pelo menos uma vez por ano.

Na sequência de uma queixa por escrito apresentada por um Estado-Membro, por um operador de aeronaves, por uma entidade gestora do aeroporto da União em causa ou por um fornecedor de combustível para aviação, ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode — depois de avaliar a justificação apresentada para a isenção concedida nos termos do n.o 5 do presente artigo, à luz dos critérios estabelecidos no n.o 3 do presente artigo —, adotar atos de execução que solicitem à autoridade ou autoridades competentes que adotem uma decisão que revogue essa isenção a partir do início do período de programação de horários seguinte, na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho ( 4 ). Se esse período de programação de horários tiver início menos de dois meses após a publicação da decisão, a decisão que revoga a isenção aplica-se a partir do início do período de programação de horários seguinte. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

A fim de poder adotar os atos de execução referidos no n.o 9, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros e aos operadores de aeronaves todas as informações necessárias. Os Estados-Membros e os operadores de aeronaves facultam essas informações sem demora injustificada. Os Estados-Membros facilitam a prestação de informações pelos operadores de aeronaves.

Até 1 de setembro de 2024, a Comissão adota orientações sobre a aplicação das isenções referidas no presente artigo. Essas orientações incluem os elementos que um operador de aeronave deve fornecer para justificar essas isenções.