+Artigo 5.o 5.

Artigo 5.o 5.

A autoridade ou autoridades competentes tomam uma decisão sobre esse pedido, sem demora injustificada, o mais tardar um mês antes da data de aplicação da isenção prevista. Se a autoridade ou autoridades competentes solicitarem informações adicionais nos termos do n.o 4, o prazo para tomarem uma decisão é suspenso até que o operador de aeronaves preste as informações completas.

A isenção concedida tem um período de validade limitado, não superior a um ano, após o qual é reexaminada a pedido do operador de aeronaves.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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