+Artigo 5.o 6.

Artigo 5.o 6.

A autoridade ou autoridades competentes tomam a decisão de aceitar ou indeferir um primeiro pedido de isenção apresentado nos termos do n.o 3. A não adoção de tal decisão no prazo fixado no n.o 5 não é considerada uma decisão que autoriza a isenção solicitada. A não adoção de uma decisão relativa a um pedido de renovação de uma isenção já existente, desde que esse pedido seja sustentado por uma justificação pormenorizada e adequada, o mais tardar um mês antes da data da renovação prevista, é considerada uma decisão de autorização para continuar a aplicar a isenção solicitada.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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