+Artigo 6.o 3.

Artigo 6.o 3.

A autoridade ou autoridades competentes avaliam todas as informações recebidas nos termos do n.o 2. Se a autoridade ou autoridades competentes concluírem que a entidade gestora do aeroporto da União cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1, informa do facto a Comissão e a Agência. Em casos de não conformidade, a autoridade ou autoridades competentes solicitam que a autoridade gestora do aeroporto da União identifique e tome as medidas necessárias para resolver a falta de acesso adequado dos operadores de aeronaves a combustíveis para aviação que contenham percentagens mínimas de combustíveis sustentáveis para aviação, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar três anos após a apresentação do pedido da autoridade competente nos termos do n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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