+Artigo 6.o Obrigações das entidades gestoras dos aeroportos da União de facilitar o acesso a combustíveis sustentáveis para aviação
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 6.o 4.
---+Artigo 6.o 5.
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Artigo 6.o Obrigações das entidades gestoras dos aeroportos da União de facilitar o acesso a combustíveis sustentáveis para aviação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 6.o 1.
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As entidades gestoras dos aeroportos da União tomam todas as medidas necessárias para facilitar o acesso dos operadores de aeronaves a combustíveis para aviação que contenham percentagens mínimas de combustíveis sustentáveis para aviação em conformidade com o presente regulamento.
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Artigo 6.o 2.
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Caso os operadores de aeronaves comuniquem à autoridade ou autoridades competentes dificuldades no acesso a combustíveis para aviação com percentagens mínimas de combustíveis sustentáveis para aviação nos termos do presente regulamento num determinado aeroporto da União, a autoridade ou autoridades competentes solicitam que a entidade gestora desse aeroporto da União preste as informações necessárias para comprovar o cumprimento do disposto no n.o 1. A entidade gestora do aeroporto da União em causa presta as informações à autoridade competente sem demora injustificada.
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Artigo 6.o 3.
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A autoridade ou autoridades competentes avaliam todas as informações recebidas nos termos do n.o 2. Se a autoridade ou autoridades competentes concluírem que a entidade gestora do aeroporto da União cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1, informa do facto a Comissão e a Agência. Em casos de não conformidade, a autoridade ou autoridades competentes solicitam que a autoridade gestora do aeroporto da União identifique e tome as medidas necessárias para resolver a falta de acesso adequado dos operadores de aeronaves a combustíveis para aviação que contenham percentagens mínimas de combustíveis sustentáveis para aviação, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar três anos após a apresentação do pedido da autoridade competente nos termos do n.o 2.
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Artigo 6.o 4.
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Para efeitos dos n.os 2 e 3, se for caso disso, os fornecedores de combustível para aviação, os prestadores de serviços de assistência de combustível, os operadores de aeronaves e qualquer outra parte afetada pelas dificuldades comunicadas fornecem à entidade gestora do aeroporto da União, mediante pedido e sem demora injustificada, todas as informações necessárias e cooperam com a essa entidade na identificação e na aplicação das medidas necessárias para resolver as dificuldades comunicadas.
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Artigo 6.o 5.
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A autoridade ou autoridades competentes transmitem à Agência, sem demora injustificada, todas as informações pertinentes facultadas nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, a fim de que a Agência possa elaborar o relatório técnico referido no artigo 13.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
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