O Estado-Membro responsável cuja autoridade ou autoridades competentes, designadas nos termos do n.
o 1 do presente artigo, são responsáveis por um dado operador de aeronaves é determinado nos termos do Regulamento (CE) n.
o 748/2009 da Comissão (
6
). Para os operadores de aeronaves não atribuídos a um Estado-Membro nesse regulamento, o Estado-Membro responsável é determinado em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 18.
o-A da Diretiva 2003/87/CE. A Comissão pode prestar assistência aos Estados-Membros no processo de atribuição. Para o efeito, a Comissão pode solicitar a assistência da Eurocontrol e celebrar um acordo adequado com a Eurocontrol para o efeito.