+Artigo 11.o Autoridade competente
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 11.o 7.
---+Artigo 11.o 8.

Artigo 11.o Autoridade competente

1. Visão geral

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Artigo 11.o 1.
Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis por velar pela aplicação do presente regulamento e por impor coimas aos operadores de aeronaves, às entidades gestoras dos aeroportos da União e aos fornecedores de combustível para aviação. Os Estados-Membros informam a Comissão e a Agência da identidade da autoridade ou autoridades competentes que designaram.
Artigo 11.o 2.
Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes exerçam as suas funções de supervisão e execução com imparcialidade e transparência e de forma independente em relação aos operadores de aeronaves, aos fornecedores de combustível para aviação e às entidades gestoras dos aeroportos da União. Os Estados-Membros asseguram igualmente que as autoridades competentes dispõem das capacidades e dos recursos necessários para exercerem de forma eficiente e atempada as competências que lhes são cometidas pelo presente regulamento.
Artigo 11.o 3.
A Comissão, a Agência e as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam e trocam todas as informações pertinentes para assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos do presente regulamento.
Artigo 11.o 4.
A Agência envia às autoridades competentes os dados agregados relativos aos operadores de aeronaves, aos aeroportos da União e às respetivas entidades gestoras dos aeroportos e aos fornecedores de combustível para aviação pelos quais essas autoridades são competentes nos termos dos n.os 5, 6 e 7.
Artigo 11.o 5.
O Estado-Membro responsável cuja autoridade ou autoridades competentes, designadas nos termos do n.o 1 do presente artigo, são responsáveis por um dado operador de aeronaves é determinado nos termos do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão ( 6 ). Para os operadores de aeronaves não atribuídos a um Estado-Membro nesse regulamento, o Estado-Membro responsável é determinado em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 18.o-A da Diretiva 2003/87/CE. A Comissão pode prestar assistência aos Estados-Membros no processo de atribuição. Para o efeito, a Comissão pode solicitar a assistência da Eurocontrol e celebrar um acordo adequado com a Eurocontrol para o efeito.
Artigo 11.o 6.
O Estado-Membro responsável, cuja autoridade ou autoridades competentes, designadas nos termos do n.o 1, são responsáveis por uma determinada entidade gestora de um aeroporto da União, é determinado com base na respetiva jurisdição territorial do aeroporto da União.
Artigo 11.o 7.
O Estado-Membro responsável cuja autoridade ou autoridades competentes, designadas nos termos do n.o 1, são responsáveis por um dado fornecedor de combustível para aviação, é o Estado-Membro em que o fornecedor tem o seu estabelecimento principal.
Artigo 11.o 8.
No caso dos fornecedores de combustível para aviação que não tenham estabelecimento principal num Estado-Membro, o Estado-Membro responsável é aquele em que o fornecedor de combustível para aviação forneceu a maior parte do combustível para aviação em 2023 ou no primeiro ano em que forneceu combustível para aviação no mercado da União, consoante a data que for posterior.

Esse fornecedor de combustível para aviação pode apresentar à sua autoridade competente um pedido fundamentado no sentido de ser reatribuído a outro Estado-Membro, caso tenha fornecido as percentagens mais elevadas do seu combustível para aviação nesse Estado-Membro nos dois anos anteriores ao pedido. A decisão de reatribuição é tomada no prazo de nove meses a contar da apresentação do pedido pelo fornecedor de combustível para aviação, está sujeita ao acordo das autoridades competentes do Estado-Membro de reatribuição e é transmitida sem demora injustificada à Agência e à Comissão. A decisão é aplicável a partir do início do período de informação que se segue à data da sua adoção.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
  • EULAW -

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