+Artigo 12.o 6.

Artigo 12.o 6.

Os Estados-Membros asseguram que qualquer fornecedor de combustível para aviação que comprovadamente tenha facultado informações enganosas ou inexatas sobre as características ou a origem dos combustíveis sustentáveis para aviação que tenha fornecido nos termos do artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 10.o, incorre numa coima. A coima deve ser proporcionada e dissuasiva e, no mínimo, duas vezes superior ao montante que resulta da multiplicação da diferença entre o preço médio anual do combustível convencional para aviação e do combustível sustentável para aviação por tonelada pela quantidade de combustíveis para aviação relativamente às quais tenham sido facultadas as informações enganosas ou inexatas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.