+Artigo 12.o Aplicação
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
---+Artigo 12.o 6.
---+Artigo 12.o 7.
---+Artigo 12.o 8.
---+Artigo 12.o 9.
---+Artigo 12.o 10.

Artigo 12.o Aplicação

1. Visão geral

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Artigo 12.o 1.
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta, nomeadamente, a natureza, duração, recorrência e gravidade da infração. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 31 de dezembro de 2024, dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.
Artigo 12.o 2.
Os Estados-Membros asseguram que qualquer operador de aeronaves que não cumpra as obrigações previstas no artigo 5.o incorre numa coima. A coima deve ser proporcionada e dissuasiva e, no mínimo, duas vezes superior ao montante que resulta da multiplicação do preço médio anual do combustível para aviação por tonelada e pela quantidade não abastecida anualmente. Um operador de aeronave pode ser isento de uma coima se puder provar que o incumprimento das obrigações previstas no artigo 5.o se deveu a circunstâncias excecionais e imprevisíveis, fora do seu controlo, cujos efeitos não poderiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.
Artigo 12.o 3.
Os Estados-Membros asseguram que qualquer entidade gestora de um aeroporto da União que não tome as medidas necessárias para resolver a falta de acesso adequado dos operadores de aeronaves a combustíveis para aviação que contenham percentagens mínimas de combustíveis sustentáveis para aviação nos termos do artigo 6.o, n.o 3, incorre numa coima.
Artigo 12.o 4.
Os Estados-Membros asseguram que qualquer fornecedor de combustível para aviação que não cumpra as obrigações previstas no artigo 4.o relativas às percentagens mínimas de combustíveis sustentáveis para aviação incorre numa coima. A coima deve ser proporcionada e dissuasiva e, no mínimo, duas vezes superior ao montante que resulta da multiplicação da diferença entre o preço médio anual do combustível convencional para aviação e do combustível sustentável para aviação por tonelada pela quantidade de combustíveis para aviação que não cumprem as percentagens mínimas referidas no artigo 4.o e o anexo I.
Artigo 12.o 5.
Os Estados-Membros asseguram que qualquer fornecedor de combustível para aviação que não cumpra as obrigações previstas no artigo 4.o relativas às percentagens mínimas de combustíveis sustentáveis para aviação e, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2030 e 31 de dezembro de 2034, às percentagens médias de combustíveis sintéticos para aviação, incorre numa coima. A coima deve ser proporcionada e dissuasiva e, no mínimo, duas vezes superior ao montante que resulta da multiplicação da diferença entre o preço médio anual do combustível sintético para aviação e do combustível convencional para aviação por tonelada e a quantidade de combustíveis para aviação que não cumprem as percentagens mínimas referidas no artigo 4.o e o anexo I. Ao estabelecer a coima relativa às percentagens médias de combustíveis sintéticos para aviação, os Estados-Membros têm em conta qualquer coima relativa às percentagens médias de combustíveis sintéticos para aviação em relação às quais o fornecedor de combustível para aviação já esteja sujeito relativamente ao período referido no presente número, a fim de evitar uma dupla sanção.
Artigo 12.o 6.
Os Estados-Membros asseguram que qualquer fornecedor de combustível para aviação que comprovadamente tenha facultado informações enganosas ou inexatas sobre as características ou a origem dos combustíveis sustentáveis para aviação que tenha fornecido nos termos do artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 10.o, incorre numa coima. A coima deve ser proporcionada e dissuasiva e, no mínimo, duas vezes superior ao montante que resulta da multiplicação da diferença entre o preço médio anual do combustível convencional para aviação e do combustível sustentável para aviação por tonelada pela quantidade de combustíveis para aviação relativamente às quais tenham sido facultadas as informações enganosas ou inexatas.
Artigo 12.o 7.
Na decisão de impor as coimas referidas nos n.os 2, 4, 5 e 6 do presente artigo, a autoridade ou autoridades competentes explicam a metodologia aplicada para a determinação do preço do combustível para aviação, do combustível sustentável para aviação e do combustível sintético para aviação no mercado da União. Esta metodologia baseia-se em critérios verificáveis e objetivos, incluindo os constantes do mais recente relatório técnico a que se refere o artigo 13.o que esteja disponível.
Artigo 12.o 8.
Os Estados-Membros asseguram que qualquer fornecedor de combustível para aviação que tenha acumulado um incumprimento da obrigação prevista no artigo 4.o, relativa às percentagens mínimas de combustíveis sustentáveis para aviação ou de combustíveis sintéticos para aviação num determinado período de informação, fornece ao mercado, no período de informação subsequente, uma quantidade do respetivo combustível idêntica à do incumprimento, para além da obrigação do seu período de informação.

Em derrogação do primeiro parágrafo, aplicam-se as seguintes regras aos combustíveis sintéticos para aviação durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2030 e 31 de dezembro de 2031 e o período compreendido entre 1 de janeiro de 2032 e 31 de dezembro de 2034:

a) 

Qualquer fornecedor de combustível para aviação que tenha acumulado um incumprimento da obrigação prevista no artigo 4.o, relativa às percentagens mínimas de combustíveis sintéticos para aviação no período compreendido entre 1 de janeiro de 2030 e 31 de dezembro de 2031, fornece ao mercado, antes do final do período compreendido entre 1 de janeiro de 2032 e 31 de dezembro de 2034, uma quantidade de combustível sintético para aviação idêntica à do incumprimento, além das obrigações desse período; e

b) 

Qualquer fornecedor de combustível para aviação que tenha acumulado um incumprimento da obrigação prevista no artigo 4.o, relativa às percentagens mínimas de combustíveis sintéticos para aviação no período compreendido entre 1 de janeiro de 2032 e 31 de dezembro de 2034, fornece ao mercado, no período de informação subsequente, uma quantidade de combustível sintético para aviação idêntica à do incumprimento, além da obrigação do seu período de informação.

O cumprimento das obrigações referidas nos primeiro e segundo parágrafos do presente número não dispensa o fornecedor de combustível para aviação da obrigação de pagar as coimas previstas nos n.os 4 e 5 do presente artigo.
Artigo 12.o 9.
Os Estados-Membros têm em vigor, a nível nacional, o regime jurídico e administrativo necessário para assegurar o cumprimento das obrigações e a cobrança das coimas.
Artigo 12.o 10.
Os Estados-Membros procuram assegurar que as receitas geradas pelas coimas, ou o valor financeiro equivalente a essas receitas, são utilizadas a fim de apoiar projetos de investigação e inovação no domínio dos combustíveis sustentáveis para aviação, a respetiva produção ou mecanismos que permitam corrigir as diferenças de preços entre os combustíveis sustentáveis para aviação e os combustíveis convencionais para aviação.

Caso essas receitas sejam afetadas ao orçamento geral de um Estado-Membro, considera-se que o Estado-Membro cumpriu o disposto no primeiro parágrafo se aplicar políticas de apoio financeiro destinadas a apoiar projetos de investigação e inovação no domínio dos combustíveis sustentáveis para aviação, a respetiva produção ou políticas de apoio a mecanismos que permitam corrigir as diferenças de preços entre os combustíveis sustentáveis para aviação e os combustíveis convencionais para aviação, cujo valor seja equivalente às receitas geradas pelas coimas.

Até 25 de setembro de 2026 e posteriormente de cinco em cinco anos, os Estados-Membros publicam um relatório sobre a utilização das receitas agregadas geradas pelas coimas, bem como informações sobre o nível das despesas afetadas ao apoio a projetos de investigação e inovação no domínio dos combustíveis sustentáveis para aviação, a respetiva produção ou políticas de apoio a mecanismos que permitam corrigir as diferenças de preços entre os combustíveis sustentáveis para aviação e os combustíveis convencionais para aviação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
  • EULAW -

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