+Artigo 12.o 10.

Artigo 12.o 10.

Os Estados-Membros procuram assegurar que as receitas geradas pelas coimas, ou o valor financeiro equivalente a essas receitas, são utilizadas a fim de apoiar projetos de investigação e inovação no domínio dos combustíveis sustentáveis para aviação, a respetiva produção ou mecanismos que permitam corrigir as diferenças de preços entre os combustíveis sustentáveis para aviação e os combustíveis convencionais para aviação.

Caso essas receitas sejam afetadas ao orçamento geral de um Estado-Membro, considera-se que o Estado-Membro cumpriu o disposto no primeiro parágrafo se aplicar políticas de apoio financeiro destinadas a apoiar projetos de investigação e inovação no domínio dos combustíveis sustentáveis para aviação, a respetiva produção ou políticas de apoio a mecanismos que permitam corrigir as diferenças de preços entre os combustíveis sustentáveis para aviação e os combustíveis convencionais para aviação, cujo valor seja equivalente às receitas geradas pelas coimas.

Até 25 de setembro de 2026 e posteriormente de cinco em cinco anos, os Estados-Membros publicam um relatório sobre a utilização das receitas agregadas geradas pelas coimas, bem como informações sobre o nível das despesas afetadas ao apoio a projetos de investigação e inovação no domínio dos combustíveis sustentáveis para aviação, a respetiva produção ou políticas de apoio a mecanismos que permitam corrigir as diferenças de preços entre os combustíveis sustentáveis para aviação e os combustíveis convencionais para aviação.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.