+Artigo 14.o 9.

Artigo 14.o 9.

A fim de financiar os custos do serviço prestado pela Agência, a emissão de um rótulo a pedido de um operador de aeronaves está sujeita ao pagamento de uma taxa. As receitas geradas por essas taxas constituem outras receitas na aceção do artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139 e são tratadas como receitas afetadas, a utilizar pela Agência para cobrir esses custos. É aplicável o artigo 126.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1139. O montante da taxa é definido nos termos do artigo 126.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.