+Artigo 14.o 12.

Artigo 14.o 12.

Até 1 de julho de 2027, a Comissão identifica e avalia a evolução do funcionamento do sistema de rotulagem ambiental criado pelo presente artigo, bem como eventuais melhorias ou medidas adicionais relativas a esse sistema, tendo em vista, nomeadamente, criar um sistema de rotulagem ambiental obrigatório que abranja todos os aspetos do desempenho ambiental dos voos ou conjuntos de voos e as diferentes medidas de descarbonização tomadas pelos operadores de aeronaves, cumprindo integralmente o direito da União. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com as principais conclusões da avaliação efetuada nos termos do presente número. Se for caso disso, o relatório pode ser acompanhado de uma proposta legislativa.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.