+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
---+Artigo 1.o Objeto
------+Article 1 (a)
------+Article 1 (b)
------+Article 1 (c)
------+Article 1 (d)
---+Artigo 2.o Âmbito
------+Article 2 1
------+Article 2 2
------+Article 2 3
---+Artigo 3.o Definições
------+Article 3 (1)
------+Article 3 (2)
------+Article 3 (3)
------+Article 3 (4)
------+Article 3 (5)
------+Article 3 (6)
------+Article 3 (7)
------+Article 3 (8)
------+Article 3 (9)
------+Article 3 (10)
------+Article 3 (11)
------+Article 3 (12)
------+Article 3 (13)
------+Article 3 (14)
------+Article 3 (15)
---+Artigo 4.o Tratamento de dados pessoais
------+Article 4 1
------+Article 4 2
------+Article 4 3
|
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 1.o Objeto
|
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece medidas destinadas a alcançar um elevado nível comum de cibersegurança nas entidades da União no respeitante ao seguinte:
▼C1
a)
Criação por cada entidade da União de um regime interno de gestão dos riscos, governação e controlo de cibersegurança nos termos do artigo 6.o;
▼B
b)
Gestão e notificação dos riscos de cibersegurança, bem como partilha de informações sobre esses riscos;
c)
Organização, funcionamento e operação do Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança criado nos termos do artigo 10.o, bem como a organização, funcionamento e operação do Serviço de Cibersegurança para as instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE);
d)
Acompanhamento da aplicação do presente regulamento.
|
|
Artigo 2.o Âmbito
|
|
|
Artigo 3.o Definições
|
Artigo 3.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Entidades da União», as instituições, órgãos e organismos criados nos termos do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;
2)
«Sistema de rede e informação», um sistema de rede e informação na aceção do artigo 6.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2022/2555;
3)
«Segurança dos sistemas de rede e informação», a segurança dos sistemas de rede e informação na aceção do artigo 6.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2022/2555;
4)
«Cibersegurança», a cibersegurança na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/881;
5)
«Direção ao mais alto nível», um dirigente, um organismo de direção ou um organismo de coordenação e supervisão, que é responsável pelo funcionamento de uma entidade da União ao mais alto nível administrativo, incumbido de adotar ou autorizar decisões em conformidade com as disposições em matéria de governação ao mais alto nível da entidade da União em causa, sem prejuízo das responsabilidades formais que incumbam a outros níveis de direção pela conformidade e gestão dos riscos de cibersegurança nos respetivos domínios de responsabilidade;
6)
«Quase incidente», um quase incidente na aceção do artigo 6.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2022/2555;
7)
«Incidente», um incidente na aceção do artigo 6.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2022/2555;
8)
«Incidente grave», um incidente que causa um nível de perturbação que excede a capacidade de resposta de uma entidade da União e da CERT-UE ou que tem um impacto significativo em pelo menos duas entidades da União;
9)
«Incidente de cibersegurança em grande escala», um incidente de cibersegurança em grande escala na aceção do artigo 6.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2022/2555;
10)
«Tratamento de incidentes», o tratamento de incidentes na aceção do artigo 6.o, ponto 8, da Diretiva (UE) 2022/2555;
11)
«Ciberameaça», uma ciberameaça na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2019/881;
12)
«Ciberameaça significativa», uma ciberameaça significativa na aceção do artigo 6.o, ponto 11, da Diretiva (UE) 2022/2555;
13)
«Vulnerabilidade», uma vulnerabilidade na aceção do artigo 6.o, ponto 15, da Diretiva (UE) 2022/2555;
14)
«Risco de cibersegurança», um risco na aceção do artigo 6.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2022/2555;
15)
«Serviço de computação em nuvem», um serviço de computação em nuvem na aceção do artigo 6.o, ponto 30, da Diretiva (UE) 2022/2555.
|
|
Artigo 4.o Tratamento de dados pessoais
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2841
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|